Contrato do Organizador

1Partes e aceite eletrônico

De um lado, GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA, CNPJ 65.648.579/0001-49, nome comercial TIKETT (“TIKETT”). De outro, a pessoa jurídica ou o MEI que faz o cadastro (“Organizador”), por meio de um representante com poderes para obrigá-lo.

• O cadastro é exclusivo para CNPJ ou MEI. Não aceitamos pessoa física.
• O aceite é uma declaração eletrônica, feita em caixa de seleção própria. Guardamos usuário, organização, data, hora, endereço IP, navegador e a versão do texto aceita (1.1) como prova.
• Quando este texto mudar de forma relevante, pediremos um novo aceite antes de você criar eventos ou sacar.

2O que a TIKETT presta

A TIKETT fornece a página de venda do evento, o carrinho e o pagamento, a emissão do ingresso com QR Code, o controle de lotação, a validação na portaria, o painel, os relatórios e o atendimento ao comprador. A TIKETT não é a organizadora do evento, não é instituição financeira nem de pagamento. O processamento dos pagamentos e a conta de recebimento são serviços da Asaas.

3Conta de recebimento e ativação

Para vender ingresso pago, o Organizador precisa ter uma conta de recebimento aprovada, aberta na Asaas em nome do CNPJ ou MEI. Você pode montar o evento por completo antes e publicar quando a conta estiver aprovada.

Ativação

R$ 14,99, cobrança única, paga antes da abertura da conta. Cobre o custo cobrado pela Asaas na criação, que não é devolvido pela Asaas. Não é mensalidade.

Se a Asaas reprovar

Se a Asaas reprovar a conta de forma definitiva, a TIKETT devolve os R$ 14,99. Documento recusado não é reprovação definitiva: você pode reenviar sem nova cobrança.

Evento gratuito

Não exige ativação e pode ser publicado sem conta de recebimento. Se você acrescentar um lote pago depois, o lote pago só entra com a conta aprovada.

Ao abrir a conta, o Organizador contrata a Asaas e autoriza a TIKETT, por mandato, a consultar os dados da conta e a movimentá-la nos limites descritos neste contrato, incluindo a divisão automática de cada pagamento (split) entre a TIKETT e o Organizador e a liberação dos saques. O Organizador também deve cumprir as regras e os termos da Asaas, e aceita a validação cadastral e a análise de risco previstas na regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro.

4Taxas e preços

Taxa TIKETT

8,99% do preço de cada ingresso pago, com mínimo de R$ 3,49 por ingresso. O mínimo vale também para meia-entrada e PCD. Não há mensalidade.

Quem paga a Taxa TIKETT

O Organizador escolhe, evento por evento, entre absorver a taxa (sai do repasse) ou repassá-la ao comprador (aparece como linha separada, e o Organizador recebe o preço cheio).

Taxa de pagamento

Custo cobrado pela Asaas no meio escolhido (Pix, cartão, parcelado, antecipação). É paga pelo comprador, repassada sem margem, e não reduz o repasse do Organizador.

Ingresso pago mínimo

R$ 20,00 para a inteira. Meia-entrada e PCD valem metade.

Evento gratuito

Sem Taxa TIKETT. A TIKETT pode definir um limite de ingressos gratuitos por evento, informado no painel, para evitar abuso.

Saque

Pix: os 3 primeiros saques de cada 24 horas não têm tarifa e, a partir do quarto, a tarifa é de R$ 3,00, descontada do próprio valor sacado. TED: chega em breve; quando existir, a tarifa vigente é descontada do valor sacado.

A TIKETT pode alterar valores e condições comerciais, com aviso prévio no painel e por e-mail. A mudança vale para vendas feitas depois do aviso e não altera pedidos já realizados. Os custos de pagamento da Asaas são repassados conforme a tabela vigente dela. A TIKETT emite nota fiscal de serviço sobre a Taxa TIKETT. As obrigações fiscais do Organizador sobre a venda dos ingressos são dele.

5Liberação do dinheiro e saque

• Pix: o repasse é liberado quando a portaria valida o ingresso (check-in). Ingresso pago que não for usado é liberado no dia seguinte ao fim do evento.
• Cartão: o valor cai no prazo normal do cartão, em até 32 dias corridos depois da compra, e só pode ser sacado depois que o banco o libera. A TIKETT prepara a antecipação automática de cada pagamento, dentro de um limite por degrau do Organizador. Quando ela começar, o Organizador será avisado e esta regra será atualizada. A TIKETT não adianta dinheiro próprio.
• Saque: somente por Pix ou transferência para conta do mesmo CNPJ do Organizador, com código de confirmação enviado ao e-mail. A TIKETT e a Asaas podem recusar, reter ou limitar saques por segurança, por determinação legal, por pendência ou por decisão da Asaas.
• Compromisso de liberdade: a regra de liberação acima é a regra da casa. Ela só deixa de valer em caso de fraude, ordem de autoridade, chargeback ou pendência, hipóteses em que a TIKETT pode reter ou compensar valores na medida necessária.

6Reembolso e cancelamento do evento

O Organizador não define política própria de reembolso. A regra é da plataforma e está nos Termos de Uso: desistência em até 7 dias da compra, com mais de 48 horas para o evento, sempre devolvendo o total pago pelo comprador.

• Cancelamento antes de qualquer entrada: o sistema estorna automaticamente todos os ingressos vendidos, integralmente, incluindo as taxas.
• Cancelamento depois do primeiro check-in: é bloqueado na tela e depende de aprovação da equipe TIKETT, que analisa o motivo, as entradas já feitas e os valores liberados. Em evento com várias sessões, a trava vale por sessão.
• Evento encerrado não pode ser cancelado pelo Organizador.
• O Organizador autoriza a TIKETT e a Asaas a debitar da conta de recebimento e de repasses futuros os valores necessários para cobrir estornos, reembolsos e cancelamentos devidos aos compradores.

7Cobertura TIKETT e pendência

Quando um reembolso ou cancelamento ocorre, a Asaas não devolve todo o custo que já cobrou do pagamento. A TIKETT cobre esse custo por um fundo comum, o Fundo de Estorno, até um limite de cada Organizador chamado cota.

• A cota aparece no painel, é consumida por esse custo em janela de 12 meses e é recalculada uma vez por mês, com aviso prévio de 7 dias quando houver mudança.
• O valor que passar da cota vira pendência, um débito em reais do Organizador com a TIKETT.
• Enquanto houver pendência, a TIKETT pode compensá-la com repasses futuros, abater 100% de cada saque até quitar, bloquear a criação e a publicação de novos eventos e suspender eventos sem vendas. Eventos com vendas não são derrubados. O Organizador também pode quitar a pendência por Pix.
• O Organizador pode contestar uma pendência pelo suporte, e a TIKETT pode perdoá-la total ou parcialmente. A contestação não suspende a compensação já prevista, mas o valor é devolvido se a contestação for aceita.

8Chargeback e compensação

Se um comprador contestar um pagamento no banco ou no cartão (chargeback), o valor pode ser retido do Organizador e compensado com repasses futuros, na medida do que a TIKETT ou a Asaas tiverem de devolver, somado das cobranças que a Asaas aplicar ao caso. O Organizador deve fornecer, quando pedido, a prova da entrega do serviço (por exemplo, dados de check-in). Para reduzir a exposição a chargeback, a TIKETT define tetos de antecipação por degrau e, quando necessário, uma reserva de garantia.

9Score, degraus e grupo econômico

A TIKETT classifica cada Organizador em degraus (Novo, Confiável e Parceiro) a partir de critérios gerais, como histórico de vendas, check-ins, reembolsos, contestações e regularidade cadastral. O degrau define a cota, o teto de antecipação e a reserva de garantia. O Organizador vê o degrau e o que pesa nele no painel.

Organizações com sócios, administradores ou conta bancária em comum são tratadas como um só grupo para limites e pendências. Contas criadas para contornar bloqueios podem ser encerradas. Para proteger o sistema, não detalhamos os sinais usados na análise de fraude.

10Obrigações do organizador

• Realizar o evento como anunciado e informar com clareza data, horário, local, atrações e regras.
• Obter alvarás, licenças e autorizações, inclusive do Corpo de Bombeiros e do poder público, e pagar direitos autorais devidos.
• Garantir a segurança do público, a acessibilidade e a classificação indicativa correta.
• Cumprir a lei da meia-entrada e do ingresso PCD, e conferir os documentos na portaria. Quando o lote não admitir meia-entrada, a regra deve estar clara na página do evento e respeitar a lei.
• Usar apenas imagens, textos e marcas que tem direito de usar.
• Não vender ingresso de evento ilícito, nem usar a TIKETT para fraude, lavagem de dinheiro ou venda enganosa.
• Responder aos compradores sobre o que é do evento e recolher os tributos da sua operação. A nota fiscal da Taxa TIKETT é emitida pela TIKETT.

11Equipe e acessos

O Organizador pode criar acessos para a equipe da portaria. Cada pessoa usa um login próprio, e o operador não vê saldo, extrato nem dados financeiros. O Organizador responde pelos atos da sua equipe e deve revogar o acesso de quem sair. O saldo e os saques ficam somente com o titular da conta.

12Dados dos compradores

• Cada parte trata os dados para as suas finalidades. A TIKETT trata os dados para vender, emitir e validar ingressos. O Organizador recebe a lista de ingressos e de check-in para controlar o acesso, a segurança e o cumprimento de obrigações do evento, e responde pelo uso que fizer dela.
• É proibido usar a lista de compradores para marketing sem uma base legal própria, vender, ceder ou publicar os dados. O Organizador deve proteger a lista e apagá-la quando não for mais necessária.
• Os dados de compradores e do Organizador são compartilhados com a Asaas e, na antecipação de recebíveis, podem ser compartilhados com a instituição ou o fundo que compra o crédito, nos termos da Asaas. A Asaas pode contatar o pagador. O tratamento está descrito na Política de Privacidade.

13Suspensão e encerramento

A TIKETT pode suspender ou encerrar a conta por descumprimento deste contrato, fraude, risco para o público, ordem de autoridade ou exigência da Asaas. Eventos com vendas são tratados com cuidado: avisamos, protegemos os compradores e, se for o caso, cancelamos e reembolsamos. O Organizador pode encerrar a conta a qualquer momento, depois de realizar ou cancelar os eventos com vendas e quitar pendências. O saldo restante é pago conforme a regra de liberação.

14Responsabilidade

O Organizador responde pelo evento e mantém a TIKETT indene de reclamações, multas e prejuízos que decorram do evento, do conteúdo que publicou ou do descumprimento deste contrato, incluindo despesas razoáveis de defesa. A TIKETT responde pela prestação da plataforma e não responde por falhas de terceiros fora do seu controle, como instabilidade de bancos e de provedores de internet. Nada neste contrato limita direitos do consumidor previstos em lei.

15Mudanças e novo aceite

Podemos atualizar este contrato. Cada versão tem número e data no topo da página, e o texto de cada uma fica guardado. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel, e o Organizador precisa aceitar a nova versão para continuar criando eventos e sacando. Pedidos já feitos seguem as condições da data da venda.

16Lei aplicável e foro

Este contrato segue as leis do Brasil. Para resolver conflitos entre a TIKETT e o Organizador, as partes elegem o foro da Comarca de Manaus, Amazonas. Nas relações com consumidores, vale o foro do domicílio do consumidor.