Termos de Uso e Condições Gerais
Última atualização: Setembro de 2026 • Versão 2.4 — Em vigor para todos os usuários e organizadores.
1Natureza dos Serviços e Intermediação Tecnológica
A plataforma TIKETT é disponibilizada e operada por GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.648.579/0001-49, sob o nome comercial TIKETT, com sede na Comarca de Manaus, Estado do Amazonas (contato oficial: comercial@tikett.com.br), atuando como plataforma tecnológica de bilheteria digital e intermediação de vendas de ingressos para eventos presenciais, shows, festivais, congressos e experiências culturais.
A TIKETT atua exclusivamente como intermediadora de tecnologia entre os produtores/organizadores de eventos e os compradores de ingressos. A plataforma disponibiliza a infraestrutura de catálogo, processamento de pagamentos, emissão de credenciais com QR Code dinâmico e validação de check-in na portaria.
2Conta, Identificação e Titularidade dos Ingressos
Para adquirir ou resgatar ingressos, o usuário deve criar uma conta pessoal na TIKETT, informando nome completo, e-mail permanente e CPF válido. Contas criadas com e-mails temporários ou descartáveis estão sujeitas a bloqueio automático para proteger o recebimento dos ingressos e evitar fraudes em lotes.
- Exibição na Portaria: Os ingressos são disponibilizados na área “Meus Ingressos” no celular. Na entrada do evento, o titular deve apresentar o QR Code e documento oficial de identidade com foto para conferência dos primeiros dígitos do CPF. Não é necessária a impressão física do voucher em papel.
- Transferência de Titularidade: A TIKETT permite a transferência oficial e rastreada de ingressos diretamente pela plataforma. Cada convite de transferência gera um código único e revoga o acesso da conta anterior no exato momento da aceitação pelo novo titular. É expressamente vedada a revenda não autorizada ou cobrança de ágio.
3Pagamentos e Serviços Financeiros Integrados
As transações na TIKETT são processadas por meio de Pix instantâneo, cartão de crédito e boleto bancário. O valor total exibido no resumo do pedido é o preço final, com discriminação transparente do ingresso e da taxa de serviço de conveniência da plataforma.
Serviços Financeiros e Liquidação Bancária Autorizada
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A TIKETT atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.
Subcontas de Pagamento e Split: Ao criar sua conta comercial, o organizador adere às regras de abertura de subconta gráfica gerida pelo Asaas, autorizando a aplicação automática das regras de split de valores (retenção da taxa de intermediação da TIKETT e liquidação do saldo líquido do evento).
Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT): Em cumprimento à Resolução BCB nº 80 e normas do COAF, os dados cadastrais de organizadores (incluindo CNPJ, QSA e faturamento) são submetidos a validações cadastrais automáticas e análise de risco para liberação de repasses bancários.
Autorização de Débito para Estornos: O organizador autoriza expressamente a TIKETT e o Asaas a debitarem do saldo da sua subconta ou de recebíveis futuros os valores necessários para cobrir estornos, chargebacks e reembolsos legítimos solicitados pelos compradores.
Dúvidas sobre processamento de pagamento ou conta gráfica: Asaas — 0800 009 0037 ou contato@asaas.com.br. Dúvidas sobre o evento ou ingresso: canais oficiais da TIKETT.
4Direito de Arrependimento e Cancelamento (CDC Art. 49)
Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990, Artigo 49), o comprador tem direito ao cancelamento da compra com reembolso integral do valor pago pelo ingresso em até 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pedido.
Regra de Antecedência do Evento (Política TIKETT de 24 Horas): Embora a jurisprudência corrente do setor de entretenimento aplique habitualmente o limite de 48 horas de antecedência, a TIKETT entende a rotina dos seus clientes e adota uma política expressamente mais flexível e favorável, permitindo o cancelamento e reembolso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário oficial de início do evento ou sessão. Solicitações feitas com menos de 24 horas da abertura dos portões não são aceitas, mesmo dentro do prazo de 7 dias da compra, em decorrência do fechamento operacional dos lotes e da impossibilidade de recolocação dos ingressos para outros participantes.
Ingressos Utilizados: Ingressos que já tenham passado por validação de check-in na portaria não são elegíveis a reembolso sob qualquer circunstância.
Estorno dos Valores: Em compras via Pix, o estorno é processado de forma atômica para a mesma conta bancária pagadora. Em compras com cartão de crédito, a ordem de estorno é enviada à operadora do cartão, com crédito na fatura do titular conforme os prazos da emissora.
5Cancelamento, Adiamento ou Alterações na Grade
Em caso de cancelamento definitivo do evento por decisão do organizador, caso fortuito ou força maior, os compradores serão informados por e-mail e terão direito ao reembolso integral dos valores pagos pelos ingressos. A TIKETT fornecerá os meios operacionais automáticos para o estorno em lote das compras.
Em caso de adiamento ou alteração substancial de data ou local, o ingresso permanecerá válido para a nova data programada. O comprador que não puder comparecer na nova data poderá solicitar o cancelamento na plataforma no prazo estabelecido pelo organizador no comunicado oficial.
6Segurança da Informação e Prevenção a Fraudes
Para resguardar os clientes e a estabilidade da plataforma, a TIKETT adota mecanismos avançados de segurança da informação, incluindo validação de integridade de e-mails, filtros automatizados de proteção contra acessos indevidos e scripts maliciosos, criptografia de ponta a ponta e camadas reforçadas de autenticação.
Tentativas de exploração de vulnerabilidades, ataques de força bruta, reserva em massa por bots ou inserção de dados falsos ensejarão o bloqueio sumário da conta e a comunicação imediata às autoridades policiais competentes.
7Disposições Gerais e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer litígios oriundos do uso da plataforma, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio do consumidor, ou, em se tratando de relações corporativas B2B entre produtores e a TIKETT, o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas.